Opinião - «Simplificar a Justiça», por João Palma

«Com a decisão em 1.ª instância, o processo Casa Pia segue para os tribunais superiores. Num país onde o processo penal sobrevaloriza as questões formais em prejuízo da descoberta da verdade material, criando desequilíbrios inaceitávei... 

Opinião - «O dever de reserva: Juízes sabem o que podem e o que não devem dizer», por Adelina Barradas de Oliveira

«[...] O dever de reserva dos juízes é apertado?O artigo 12.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais já dispunha o seguinte:   "1 - Os magistrados judiciais não podem fazer declarações ou comentários sobre processos, salvo, qu... 

Imprensa - «Pinto Monteiro reúne com procurador da Casa da Pia»

«[...] O Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro, e João Aibéo, Procurador do Ministério Público no processo Casa Pia, vão reunir-se hoje a partir das 15h00. Em cima da mesa [...] vai estar o eventual crime de desobediência de Carlos C... 

Imprensa - «Licenciados em Direito intimam Ordem contra exame de acesso à profissão»

«Quarenta licenciados em Direito apresentaram intimações em Tribunal Administrativo para serem admitidos ao estágio da Ordem dos Advogados (OA), considerando ilegal o Regulamento que impõe um exame de acesso à profissão, anunciou hoje a Advogada El... 

Imprensa - «Magistrados do STA "consentem" evasão fiscal das fortunas»

«Por seis contra quatro, os magistrados do Pleno da secção de contencioso tributário do Supremo Tribunal Administrativo (STA) fixaram em Maio passado jurisprudência sobre a tributação das manifestações de fortuna. A julgar pelo voto ... 

Imprensa - «Aprovada simplificação do processo de mudança de sexo e de nome»

«O Governo aprovou hoje uma proposta de lei que regula o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio, simplificando o processo e transferindo para o próprio registo civil a competência da decisão. “Actualmente este processos de mudança d... 

Imprensa - «PGR pede explicações sobre dificuldades, falhas e morosidade do processo Freeport»

«O procurador-geral da República (PGR), Pinto Monteiro, quer saber quais foram as principais dificuldades na investigação do processo Freeport, os motivos da morosidade e por que razão não foram ouvidas todas as pessoas que podiam ter interesse para o ... 

Opinião - «O crime de incêndio», por Fernanda Palma

«Muitos incêndios florestais têm origem criminosa. Algumas notícias recentes sugeriram que o quadro legal vigente desde 2007 beneficia os potenciais criminosos. Todavia, essa questão não se compadece com respostas intuitivas ou imaginativas. É nece... 

Opinião - «Associação de juízes», por António Martins

«O que subjaz à atitude dos que vêm defendendo a "proibição de sindicatos nas magistraturas" não é a incompatibilidade com a titularidade de órgãos de soberania. Tal só seria válido para os juízes e n&a... 

Opinião - «A crise no Ministério Público»

«Temos o Ministério Público em crise grave. Já ninguém desconhece esta realidade ou ousa esconder a verdade. Embora haja uma crise orgânica e de partilha de poderes, aquela que é mais preocupante é a que resulta da actividade negativa do M&... 

Imprensa - «Vice-PGR pode mesmo ser obrigado a sair de funções»

«O vice-PGR, Mário Gomes Dias, está em situação ilegal desde 15 de Junho - data em que completou 70 anos e em que deveria, segundo a lei, ter passado imediatamente ao estatuto de jubilado - mas a situação dificilmente será resolvida. A ped... 

Imprensa - «Ordem dos Advogados admite mais 32 novos licenciados»

«[...] A Ordem dos Advogados (OA) aceitou fazer revisão dos exames de acesso ao estágio, feitos em Março de 2010. Resultado: acabou por admitir quase tantos alunos para inscrição (32) quantos os que tinham sido aprovados logo em exame (33). Assim, estes rec&e... 

Artigo académico - «A verdade sobre a reforma da Acção Executiva», por Miguel Teixeira de Sousa, João Paulo Remédio Marques e Paulo Pimenta

«Segundo algumas recentes afirmações proferidas no universo mediático judiciário, as propostas de revisão do actual regime da acção Executiva apenas visam alimentar o “monstro que continua vivo” (mais de um milhão de acç... 

Opinião - «A balança da justiça está descalibrada», por Carlos Ferreira Madeira

«[...] Freeport: cinco anos e cinco meses de investigação, sete arguidos constituídos, 80 testemunhas inquiridas, sete cartas rogatórias emitidas, três perícias realizadas, 25 contas bancárias vasculhadas. Mais 16 diligências de busca... 

Opinião - «Aventureirismo constitucional», por Vital Moreira

«[...] As surpreendentes propostas do PSD para remodelar o nosso sistema político na próxima revisão constitucional não significam apenas, como já foi dito, o regresso a um passado que não merece ser reeditado. No seu conjunto as propostas são t... 

Imprensa - «Homicida de Advogado condenado a 21 anos de prisão»

«O Tribunal de Estarreja condenou, hoje, sexta-feira, a 21 anos de prisão, um empresário da construção civil de 53 anos, que, em Setembro do ano passado, matou a tiro o advogado João Pedro Melo Ferreira, no escritório deste, em Estarreja.Manuel Pimenta... 

Imprensa - «MP quer que Tribunal Constitucional se pronuncie sobre exame de acesso à Ordem dos Advogados»

«O Ministério Público junto do Tribunal Central Administrativo Sul interpôs recurso para possibilitar a pronúncia do Tribunal Constitucional sobre a "eventual inconstitucionalidade" do exame de acesso ao estágio na Ordem dos Advogados, anunciou h... 

Imprensa - «Envio de cartas rogatórias suspende prazos dos processos»

«[...] Não se trata de uma nova reforma penal, mas são só pequenas alterações ao Código do Processo Penal que a Assembleia da República vai votar hoje em plenário. De acordo com o texto que será submetido a votação, o...