Artigo académico - «A verdade sobre a reforma da Acção Executiva», por Miguel Teixeira de Sousa, João Paulo Remédio Marques e Paulo Pimenta

«Segundo algumas recentes afirmações proferidas no universo mediático judiciário, as propostas de revisão do actual regime da acção Executiva apenas visam alimentar o “monstro que continua vivo” (mais de um milhão de acções pendentes para cobrança coerciva de créditos pecuniários), dando a ilusão de que se pretende combater o “monstro” através da (re)judicialização do regime jurídico da acção Executiva. Não pretendendo alimentar polémicas estéreis, os signatários, enquanto membros da Comissão de Revisão do Processo Civil, entendem ser útil esclarecer o verdadeiro sentido de algumas das propostas, contribuindo para uma reflexão séria, inteligente, tranquila e profícua sobre a matéria. É unânime o entendimento de que a reforma do pr...