Imprensa - «Novos tribunais em Santarém vão encarecer processos»

«Círculo dos advogados portugueses de direito da concorrência diz que a solução anunciada pelo Governo vai gerar “enormes ineficiências e desperdício de recursos”

A instalação em Santarém de dois novos tribunais especializados - Concorrência e Propriedade Intelectual - promete ser tudo menos pacífica. A medida, anunciada no final da semana passada pelo Governo, é recebida pelos advogados que se dedicam a estas duas áreas do direito com um misto de agrado e desencanto. Se a criação dos tribunais é aplaudida, já a aposta na sua localização suscita a crítica de que os processos vão tornar-se mais morosos e até mesmo mais caros.

“As características deste tribunal [da Concorrência], em particular, desaconselham a solução proposta, a qual seria geradora de enormes ineficiências e desperdício de recursos para os intervenientes nos processos em questão”, admite Mário Marques Mendes, em nome do Círculo dos Advogados Portugueses do Direito da Concorrência (CAPDC), de que é presidente.

Na prática, tal como adianta o advogado Nuno Ruiz, também ele especialista em direito da concorrência, as audiências nesta área podem envolver várias empresas e dezenas de peritos e testemunhas, num trabalho que pode prolongar-se por semanas. Assim, considera que “toda a organização do processo vai encarecer e complicar-se”, quando, adianta, “não estamos em dias de desperdiçar tempo e dinheiro”.

Embora os dirigentes da CAPDC salvaguardem que “não existe qualquer posição de princípio contra a localização de certos tribunais fora dos maiores centros urbanos”, defende que o mesmo deve ser instalado em Lisboa, justificando que é na capital que tem origem a larga maioria dos processos nesta área e também onde está sediada a Autoridade da Concorrência (AdC), cuja prática decisória será escrutinada pelo novo tribunal.
Apesar das críticas, a CAPDC não deixa de louvar a criação deste tribunal especializado, embora os seus dirigentes lamentem que o mesmo responda igualmente pelas áreas da regulação e da supervisão, e critiquem a ausência de qualquer discussão pública sobre as modificações legislativas produzidas nesta área.

Certezas e dúvidas na área da propriedade intelectual

Que os profissionais do sector sejam ouvidos é, também, uma reivindicação de Manuel Lopes Rocha, advogado especialista na área da propriedade intelectual. A criação de um novo tribunal neste sector é por si vista com agrado. Só que, conforme adianta, a medida “devia ser acompanhada em franca e leal colaboração com os agentes do sector, e não na opacidade dos gabinetes”.

A semelhança de Manuel Lopes Rocha, o advogado Gonçalo da Cunha Ferreira espera que esta medida permita retirar processos dos já há muito “entupidos” tribunais de comércio, “deixando mais tempo para as outras matérias da sua competência”. Ao mesmo tempo, sublinha, torna mais célere a conclusão dos processos de propriedade intelectual”.

Gonçalo da Cunha Ferreira considera, aliás, que a especialização que será conseguida com este equipamento “conduzirá certamente a melhores decisões e, consequentemente, à produção de melhor jurisprudência”. Para tanto, espera que o novo tribunal “possa contar com juízes que já adquiriram experiência nesta área”.

Já no que diz respeito à localização do tribunal, parece haver consenso entre os advogados especialistas na área de direito da propriedade. Nuno Cadima Oliveira vê na instalação em Santarém um sinal claro de que estas questões têm verdadeiro interesse nacional. “A cidade situa-se próximo do centro geodésico do País, o que, ainda que de forma simbólica, reforçará a ideia de que estamos perante uma realidade cujo funcionamento interessa a todos, desde logo porque se trata de um órgão de soberania, com funções de âmbito nacional”, diz Cadima Oliveira.

Manuel Lopes Rocha não vê problemas na localização, se esta não for “mais uma efémera descentralização…”. E lembra que há experiências relativamente parecidas noutros Estados europeus, como na Alemanha ou em França No entanto, à semelhança dos advogados de direito da concorrência, deixa um alerta “Na propriedade intelectual vive-se muito de medidas cautelares. Estas vão ser decididas em Santarém e utadas noutros locais, aspectos que podem atrasar os processos.”

O que dizem os actores da justiça

José Magalhães, secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária
José Magalhães declarou na segunda-feira, no âmbito das comemorações do Dia Mundial da Propriedade intelectual, que o objectivo das novas alterações da lei orgânica dos tribunais é não só a criação de dois tribunais especializados, como também a redução das excessivas pendências processuais dos tribunais de comércio.

Mário Marques Mendes, presidente do Círculo dos Advogados da Concorrência
“O impacto desta atribuição de competência especializada na área da Concorrência só poderá ser avaliado quando for conhecida a organização e funcionamento do mesmo tribunal (…). Lamenta-se a ausência de qualquer discussão pública sobre modificações legislativas nesta área”, posição do CAPDC, presidido por Mário Marques Mendes.

Manuel Lopes Rocha, advogado especialista na área de direito de propriedade intelectual
“A instalação do tribunal [da propriedade intelectual] devia ser acompanhada em franca e leal colaboração com os agentes do sector, e não na opacidade dos gabinetes. Tudo isto para que uma boa ideia não tenha um mau fim”, defende Manuel Lopes Rocha, advogado especialista nesta área do direito.

Tribunal de comércio com leque alargado de competências

Os tribunais de comércio estão integrados no sistema judicial enquanto tribunais de primeira instância e têm competência especializada. Antes do arranque, em Abril de 2009, da experiência piloto em três comarcas do novo mapa judiciário, apenas estavam previstos por lei dois tribunais para preparar e julgar os processos especiais de recuperação de empresa e de falência: o de Lisboa e o de Gaia. Com a entrada em vigor da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, as competências destes tribunais foram ampliadas, passando a abranger também o direito do contencioso das sociedades comerciais, o direito falimentar, o contencioso da propriedade intelectual e também os recursos em matéria de concorrência. Actualmente, no âmbito do novo mapa judiciário, funcionam juízos de comércio em Aveiro e Sintra.»

Autor: João Maltez
Data: 28/04/2010
Fonte: «Jornal de Negócios»
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