2009

Colocado por Editora em Direito Penal, Direito e Processo do Trabalho, Direito e Contencioso Tributário, Jurisprudência a 05-05-2009

NOTA DE JURISPRUDÊNCIA
Terça-feira, 5 de Maio de 2009
Número 8

DIREITO PENAL
Tribunal Constitucional (Acórdão n.º 126/2009, D.R. n.º 80, Série II, de 24/04/2009)
Não julga inconstitucionais as normas do artigo 120.º, n.º 1, alínea b), e n.º 2 do Código Penal, quando interpretadas no sentido de que a suspensão da prescrição do procedimento criminal a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 51-A/96, de 9 de Dezembro, não se engloba no limite máximo da suspensão previsto no n.º 2 do artigo 120.º do Código Penal e poderá ainda acrescer a esse limite, mesmo quando o facto determinante de tal suspensão tenha ocorrido em data anterior à do começo do prazo prescricional. (ligação)

DIREITO FISCAL
Tribunal Constitucional (Acórdão n.º 128/2009, D.R. n.º 80, Série II, de 24/04/2009)
Não julga inconstitucional a norma ínsita ao artigo 7.º, n.º 3, da Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, na parte em que revoga o n.º 31 do artigo 11.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações quando aplicável a transacções ocorridas depois da sua entrada em vigor e a sociedades abrangidas pelo regime de tributação do lucro consolidado. (ligação)

DIREITO DO TRABALHO
Tribunal Constitucional (Acórdão n.º 161/2009, D.R. n.º 80, Série II, de 24/04/2009)
Julga inconstitucional a norma da base xxii, n.º 2, da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, enquanto consagra um prazo preclusivo de 10 anos, contados da fixação originária da pensão, para a revisão da pensão devida ao sinistrado por acidente laboral, nos casos em que, tendo sido, ao abrigo da base ix da mesma lei, judicialmente determinada à entidade responsável a prestação de uma intervenção cirúrgica para além daquele prazo, o sinistrado invoque agravamento da situação clínica derivado dessa intervenção. (ligação)

Selecção dos acórdãos: Marta Madalena Botelho.

Os textos são da exclusiva responsabilidade do Autor.
Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução, cedência, difusão, distribuição, armazenagem ou modificação, total ou parcial, por qualquer forma ou meio electrónico, mecânico ou fotográfico deste texto sem o consentimento prévio e expresso do autor. Exceptuam-se a esta interdição os usos livres autorizados pela legislação aplicável, nomeadamente, o direito de citação, desde que claramente identificada a autoria e a origem.