Nota de Jurisprudência n.º 2 - 02/10/2008

NOTA DE JURISPRUDÊNCIA
Quinta-feira, 2 de Outubro de 2008
Número 2

DIREITO CIVIL
Efeitos da prorrogação do prazo da contestação (Ac. Tribunal da Relação de Coimbra de 15/07/2008)
O corolário do princípio da continuidade dos prazos determina que a prorrogação do prazo para contestar não suspende a instância. (ligação)

DIREITO PENAL
Aplicação de pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor (Ac. Tribunal da Relação do Porto de 02/07/2008)
A falta de carta de condução não obsta à aplicação da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor a condenado por crime de condução em estado de embriaguez. (ligação)

DIREITO DO TRABALHO
Assédio Moral (Ac. Tribunal da Relação do Porto de 07/07/2008)
Configura uma contra-ordenação laboral de assédio moral a prática de actos prolongados no tempo pretendendo ter como efeito a humilhação da trabalhadora, afectando a sua dignidade pessoal. (ligação)

Selecção dos acórdãos: Marta Madalena Botelho.

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