Edição enriquecida com o aprofundado conteúdo e mais referências. Inclui legislação e jurisprudência nacional e estrangeira. Também se ocupa das fontes de Direito romano, posto que as restrições de vizinhança dele são ...
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Notas, Doutrina e Jurisprudência O autor colige apontamentos, há mais de 20 anos. Lida com o assunto diariamente, no exercício da função de magistrado. Esta é uma edição essencialmente prática. E faz o enquadramento teórico e socia...
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