Governo

Imprensa - «Legislação sobre ADN está a ser aplicada desde 2008»

«A legislação portuguesa que criou a base de dados entrou em funcionamento em Ma... 

Imprensa - «Juízes acusados por falha de base de ADN»

«Base de dados de identificação civil e de arguidos condenados tem 13 registos e... 

Imprensa - «PGR pede explicações sobre dificuldades, falhas e morosidade do processo Freeport»

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«O procurador-geral da República (PGR), Pinto Monteiro, quer saber quais foram as pri... 

Opinião - «A balança da justiça está descalibrada», por Carlos Ferreira Madeira

«[...] Freeport: cinco anos e cinco meses de investigação, sete arguidos const... 

Imprensa - «MP quer que Tribunal Constitucional se pronuncie sobre exame de acesso à Ordem dos Advogados»

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«O Ministério Público junto do Tribunal Central Administrativo Sul interpô... 

Opinião - «A imunidade e o poder judicial», por Rui Rangel

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«A essência do nosso sistema normativo pauta-se pela garantia de igualdade legal entre t... 

Imprensa - «Justiça em debate - "Há falta de qualidade, de eficiência e de responsabilização no Ministério Público"»

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O “lado mais fraco da Justiça portuguesa é o Ministério Público&rd... 

Imprensa - «Jorge Miranda: "Não pagar impostos retroactivos é um direito fundamental do cidadão"»

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«[...] Uma declaração em forma de trunfo para os que contestam o pagamento da ... 

Imprensa - «PSD suspeita de concurso do Centro de Estudos Judiciários»

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«Os resultados do exames escritos da último concurso do Centro de Estudos Judiciá... 

Imprensa - «Ministério admite erro estatístico durante cinco anos»

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«[...] O Ministério da Justiça (MJ) admitiu ontem ter cometido "erros t&eac... 

Imprensa - «Governo deve fiscalizar Ordem dos Advogados»

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«O presidente do Supremo Tribunal da Justiça sugere que o Governo fiscalize a Ordem... 

Imprensa - «Ministério 'apaga' crimes com armas de fogo»

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«[...] O Governo "apagou" das estatísticas oficiais mais de metade dos regist... 

Imprensa - «Ministro diz que está a analisar falta de magistrados no Ministério Público»

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«O ministro da Justiça, Alberto Martins, disse hoje que o Governo está a anali... 

Imprensa - « PGR entrega parecer sobre segredo de justiça»

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«O parecer do procurador-geral da República sobre a melhor forma de defender o segred... 

Imprensa - «Inquéritos criminais vão ser informatizados»

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«O governo ainda não se compromete com datas, mas assegura que a informatizaç&... 

Opinião - «Impostos e Constituição», por Rogério M. Fernandes Ferreira

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«Gera alguma discussão a data de entrada em viger da taxa adicional sobre o IRS. H&a... 

Opinião - «Terceiro Computador», por António Martins

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«A acrescer aos computadores portáteis e do plenário, soube-se agora que cad... 

Imprensa - «DGAJ ordena corte na água fresca em todos os tribunais»

«A velha máxima de que um copo de água não se nega a ninguém acab... 

Imprensa - «Conselho do MP aprova manter vice-PGR após os 70 anos»

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«O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) aprovou ontem por maioria um... 

Imprensa - «Ministério Público carece de meios para investigar crimes económicos»

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«[...] O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), J... 

Imprensa - «Justiça Governo propõe lei que permitirá ao número "dois" da Procuradoria manter-se em funções»

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«[...] O Ministério da Justiça quer alterar dois artigos do Estatuto do Minist&e... 

Imprensa - «Mudar férias judiciais pode ser inconstitucional»

«Em Agosto de 2008, o anterior Governo, liderado por José Sócrates, reduziu as f... 

Imprensa - «Vem aí mais um programa de simplificação de leis sem que se saiba o resultado do anterior»

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«[...] O secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Joã... 

Imprensa - «Ninguém sabe o número de leis que vigoram em Portugal»

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«[...] [N]inguém no país sabe dizer com precisão o número de leis ... 

Imprensa - «Estatísticas da Justiça»

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«As estatísticas de 2009 divulgadas revelam um aumento (+7,8%) de processos pendentes... 

Opinião - «Morosidade na Justiça», por João Palma

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«[...] Há cinco anos o anterior Governo elegeu as férias judiciais como o gran... 

Imprensa - «Lei das mais-valias "adia" apreciação do TC»

«A proposta do Governo para tributar as mais-valias evita a apreciação pr&eacu... 

Opinião - «Guerra aberta», por Paulo Pinto de Albuquerque

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«O Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja decretou provisoriamente a não considera&cc... 

Imprensa - «Onde estão os juízes?»

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«De ano para ano a notícia vai sendo repetida. Os processos que deram entrada nos tribu... 

Imprensa - «Honorários de Advogados serão pagos até Junho»

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«O Ministério da Justiça vai pagar até Junho os honorários em at... 

Imprensa - «Cobrança de dívidas faz disparar processos parados em tribunal»

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«[...]1.6 Milhões - Era o número de processos parados nos tribunais no final de ... 

Opinião - «Recado ao Governo», por Magalhães e Silva

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«Vale a pena lembrar que Marinho Pinto concorreu a Bastonário da Ordem dos Advogados ... 

Opinião - «A Moral e a Igualdade», por Rui Rangel

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«A moral e a igualdade entre devedores chegou ao Estado de Direito. [...] [A] publicaç&... 

Imprensa - «Novos tribunais em Santarém vão encarecer processos»

«Círculo dos advogados portugueses de direito da concorrência diz que a solu&cc... 

Imprensa - «Magistrados contestam novo tribunal»

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«Os juízes foram surpreendidos pelo anúncio da instalação de um ... 

Imprensa - «Sócrates anuncia criação de dois tribunais nacionais especializados em Santarém»

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«O primeiro-ministro, José Sócrates, anunciou hoje, durante a cerimónia ... 

Imprensa - «É suspeito? Pode espreitar...»

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«[...] O Governo quer que, mesmo antes de ser arguido, um visado num processo-crime possa cons... 

Opinião - «Saída de sendeiro», por Magalhães e Silva

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«Nada mais compreensível do que pretender-se que os tribunais funcionem o ano todo. S... 

Opinião - «A ineficiência da nossa justiça», por João Marcelino

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«Há anos que se repete a mesma coisa: à justiça portuguesa falta efici&ec... 

Imprensa - «Tribunais acumulam milhares de processos por falhas no sistema informático das custas»

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«[...] O Regulamento das Custas Processuais entrou em vigor faz amanhã um ano e, inde... 

Opinião - «Motivação intacta», por João Palma

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«A Direcção do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público aca... 

Opinião - «Da tragédia à comédia», por Rui Rangel

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«O Código de Execução de Penas, que acaba de entrar em vigor por vontade ... 

Imprensa - «Violência doméstica: Apenas sete agressores usam pulseira electrónica»

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«O projecto-piloto de utilização de pulseiras electrónicas nos casos de ... 

Imprensa - «Número de vítimas de violência doméstica sobe para 16 em 2009»

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«[...] O relatório "Violência Doméstica 2009" afirma que entre a... 

Imprensa - «Violência Doméstica: 40 pessoas morreram em 2008»

«A secretária de Estado da Igualdade, Elza Pais, afirmou hoje, durante a apresenta&cc... 

Imprensa - «Após um ano de experiência: Mapa judiciário reprovado por maioria»

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«Juízes, magistrados do Ministério Público, advogados e funcionári... 

Imprensa - «Advogados temem regresso da figura do defensor público»

«O silêncio do Ministério da Justiça tem deixado os advogados inquietos. O... 

Imprensa - «Pulseiras electrónicas vão ser mais usadas para prevenção da violência doméstica»

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«A evolução dos novos equipamentos de vigilância electrónica vai fa... 

Entrevista - «Carlos Almeida: "Acumulam-se cada vez mais caixas nos tribunais"»

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«Carlos Almeida, presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça, sobre o atraso do p... 

Imprensa - «Justiça retém milhões de euros»

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«[...] O Ministério da justiça (MJ), através da Direcção de... 

Imprensa - «Documentos do Palácio da Justiça encontrados no lixo foram "caso pontual"»

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«Documentos de processos judiciais, com identificação e contactos dos interven... 

Opinião - «Acorrentado Estado de Direito», por Rui Rangel

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«O Estado de Direito fez-se para haver igualdade, liberdade e justiça. Não se fe... 

Index Geral dos Tribunais e Serviços do Ministério Público - Abril de 2010

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A Direcção-Geral de Administração da Justiça (DGAJ) publicou hoje... 

Imprensa - «Divulgação de rendimentos dos magistrados "não foi proposta do Governo"»

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«O ministro da Justiça, Alberto Martins, reiterou hoje a perseverança do Executi... 

Entrevista - «Carlos Garcia, presidente da ASFIC da PJ: "PGR vai surgindo como uma parede de defesa do Governo"»

Entrevista a Carlos Garcia - Presidente da Associação Sindical dos Funcionári... 

Entrevista - «João Palma, presidente do SMMP: "A legitimidade democrática dos magistrados vem de trabalharmos em função de leis aprovadas por órgãos eleitos democraticamente"»

Crónicas bla bla bla
«[...] Das conclusões da última Assembleia-Geral pode depreender-se que o primei... 

Imprensa - «Ajustes directos devem ser publicados na net»

«O presidente do Tribunal de Contas anunciou, ontem, segunda-feira, durante o semin&aacut... 

Imprensa - «Alberto Martins propõe lei contra a criminalidade organizada»

«O ministro da Justiça, Alberto Martins, vai propor ao Parlamento [...] uma proposta ... 

Imprensa - «Violência escolar: Pinto Monteiro faz propostas»

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«[...] A Procuradoria-Geral da República vai entregar esta semana ao Governo vá... 

Imprensa - «Lei da segurança privada vai ser "aperfeiçoada", diz secretário de Estado»

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«[...] "A lei deve evoluir para ser mais exigente", disse José Conde Rodrigue... 

Imprensa - «Corrupção: Assembleia da República discute alterações legislativas na próxima semana»

«A Assembleia da República discute na próxima semana uma proposta de lei que pre... 

Imprensa - «Fisco vai passar a notificar contribuintes através da plataforma da Internet Via CTT»

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«[...] O sistema de notificações pela Internet vai utilizar o serviço p&u... 

Imprensa - «J.J. Gomes Canotilho: "Ninguém faz nada para tirar a Justiça da crise"»

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«[...] "Todos acusam a Justiça de estar em crise, mas ninguém mexe um ded... 

Opinião - «Desjudicialização», por Rui Rangel

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«A moda veio para ficar. Na ausência de uma política responsável e efica... 

Imprensa - «Governo quer "choque tecnológico" na justiça»

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«[...] José Magalhães, secretário de Estado da Justiça, afirmou [.... 

Imprensa - «Autonomia de magistrados: Sindicato do MP vai solicitar reuniões ao governo, a grupos parlamentares e à Procuradoria-Geral da República»

«[...] É uma posição dura, que vai ser levada aos grupos parlamentares, a... 

Imprensa - «Secretário de Estado defende punição da fuga ao segredo de justiça»

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«[...] "Segredo é segredo e a fuga ao segredo de justiça não pode n&... 

Imprensa - «Ministério propõe quatro nomes para direcção do Centro de Estudos Judiciários»

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«O ministro da Justiça solicitou hoje a pronúncia do Conselho Geral do Centro de... 

Opinião - «Desjudicialização», por António Marinho e Pinto

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«O escandaloso processo de desjudicialização da justiça a que hoje se ass... 

Opinião - «Crime e segurança», por Carlos Anjos

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« [...] [F]oram também divulgados alguns números relativos à criminalidad... 

Opinião - «Criminalidade», por António Martins

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«Os dados sobre a criminalidade de 2009, divulgados esta semana, davam conta do aumento da cri... 

Imprensa - «Pressões, amizades, confidências, sindicato e 'serviços secretos'»

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«[...] No dia 24 de Março de 2009 [...] Vítor Magalhães, um dos procurado... 

Imprensa - «Procuradores garantem que houve "recados" de Sócrates»

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«[...] Vítor Magalhães e Paes de Faria, os dois procuradores que investigam o c... 

Imprensa - «Dirigente sindical afastado pela Administração Interna: Governo não renovou comissão de serviço do magistrado João Palma»

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«[...] “Nos últimos tempos, tenho-me sentido visado por algumas atitudes e compo... 

Imprensa - «Desembargadora Ana Luísa Geraldes nova directora do CEJ»

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«A juíza desembargadora Ana Luísa Geraldes foi nomeada para o cargo de director... 

Imprensa - «Sindicato do Ministério Público forçou processo a Lopes da Mota»

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«[...] Os dois procuradores que conduzem a investigação ao processo Freeport n&... 

Nota do Conselho de Ministros de 11/03/2010 sobre agressões nas escolas

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«Nota da Presidência do Conselho de MinistrosO Conselho de Ministros deliberou mandatar ... 

Comunicado do Conselho de Ministros de 11 de Março de 2010

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Comunicado do Conselho de Ministros de 11 de Março de 2010: clique para lerFonte: portal do G... 

Opinião - «A vitória do "achismo"», por Rui Rangel

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«A liturgia do ‘achismo’ consiste na mania de o achista responder a tudo sem rigo... 

Imprensa - «Terceiro despacho de Noronha foi divulgado»

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«Trata-se da última diligência de Noronha do Nascimento no processo "Face Oc... 

Imprensa - «Bastonário dos Advogados: "Detenção fora de flagrante delito só deveria ocorrer por decisão de um juiz"»

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«[..] Marinho Pinto [...] expressou ao ministro Alberto Martins estas e outras preocupa&ccedi... 

Imprensa - «Leis Penais: Ordem dos Advogados critica "cedências ao espírito securitário" das magistraturas»

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«[...] "Há cedências muito graves a um espírito securitário q... 

Imprensa - «Inquérito a Sócrates. Parlamento recusa ouvir PGR»

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«O procurador-geral da República não será chamado à futura comiss&... 

Imprensa - «Cartão de contribuinte chega hoje ao fim»

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«[...] O fim do cartão de contribuinte foi hoje anunciado em Diário da Rep&uacu... 

Imprensa - «Ministro da Justiça não alimenta polémica»

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«O ministro da Justiça, Alberto Martins, recusou ontem comentar as declaraç&oti... 

Opinião - «Inaceitável», por António Martins

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«É absolutamente inaceitável a forma como o Governo ainda não encontrou ... 

Imprensa - «João Correia alega que nunca disse que há contaminação política do MP»

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«[...] João Correia considerou que houve uma “subversão total” daqui... 

Imprensa - «Fernando Negrão: João Correia deve retirar afirmações ou apresentar provas»

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«[...] “Mesmo que seja um [caso], deve imediatamente ser posto em causa e devidamente in... 

Imprensa - «PGR diz que João Correia “deve concretizar o que diz” sobre contaminação política do MP»

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«“Tenho que concordar com a declaração do Presidente do Sindicato dos Magi... 

Imprensa - «Declarações de secretário de Estado sobre contaminação política do MP são "lamentáveis", juiz Rui Rangel»

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«[...] "Acho lamentável as declarações do doutor João Correia... 

Imprensa - «João Palma desafia Marinho e Pinto a ser mais concreto nas acusações»

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«Na quinta feira, o bastonário da Ordem dos Advogados (OA), António Marinho Pint... 

Vídeo - «SMMP estranha coincidência de posições do bastonário e do secretário de Estado da Justiça»

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Clicar para ver vídeo com declarações do Presidente do Sindicato dos Magistrado... 

Vídeo - «Secretário de Estado admite que possa haver casos pontuais de contaminacão política do Ministério Público»

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Clicar para ver vídeo com declarações do Secretário de Estado da justi&c... 

Imprensa - «"Poder judicial está empenhado em derrubar o primeiro-ministro", diz Marinho Pinto»

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«[...] “O poder judicial está, neste momento, empenhado em derrubar o primeiro-mi... 

Vídeo - «Bastonário da Ordem dos Advogados acusa poder judicial de tentar derrubar Primeiro-Ministro»

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Clicar para ver vídeo com declarações de Marinho e PintoData: 04/03/2010Fonte: ... 

Imprensa - «Jornalistas do Sol arguidas por violação do segredo de justiça»

«Felícia Cabrita e Ana Paula Azevedo foram hoje constituídas arguidas no inqu&ea... 

Opinião - «País adiado», por Paulo Pinto de Albuquerque

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«[...] O Governo aprovou um programa revisionista para a justiça. Isto é, na pre... 

Imprensa - «Ministério indica adesão de 15,78% na Justiça, sindicatos apontam 70% nos tribunais»

«O Ministério da Justiça disse que a greve da função públic... 

Imprensa - «Lei das Armas: Ministérios da Administração Interna e da Agricultura vão avaliar diploma na área da caça»

Crónicas bla bla bla
«[...] Numa nota enviada à agência Lusa, o gabinete do secretário de Estad... 

Imprensa - «Oficiais de justiça em greve na quinta-feira»

«[...] Em comunicado, o Sindicato dos Oficiais de Justiça afirmou que entregou um avis... 

Entrevista - «Ricardo Sá Fernandes: "Sócrates está a esconder-se atrás do segredo de justiça"»

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Nem a simpatia pessoal pelo primeiro-ministro, nem a proximidade assumida ao PS impedem uma posi&cce... 

Opinião - «Estado de direito formal», por Paulo Pinto de Albuquerque

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«Foi finalmente publicado um despacho de não abertura de inquérito proferido pe... 

Opinião - «Pede-se Justiça, há um louco à solta», por Helena Garrido

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«riste o país que desvaloriza os seus sucessos e se alimenta dos seus fracassos. Que s... 

Imprensa - «Propostas do Governo são "pouco ousadas" na prisão preventiva - Sindicato Magistrados Ministério Público»

«O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público considera "pouco ousada... 

Imprensa- «Prisão preventiva alargada à violência doméstica»

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«Ofensa à integridade física qualificada, furto qualificado, falsificaç&... 

Imprensa - «"Divisão" limita alterações ao segredo de justiça»

«O Conselho de Ministros aprovou ontem a proposta de alteração ao Código... 

Imprensa - «Simplex contribuiu para a asfixia financeira da Justiça»

«Isso mesmo descreve um memorando feito a semana passada pela nova direcção do I... 

Opinião - «Alterações são meramente cirúrgicas», por Luís Filipe Carvalho

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«As duas alterações agora anunciadas são meramente cirúrgicas. O ... 

Comunicado do Conselho de Ministros de 25 de Fevereiro de 2010

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Excerto do Comunicado de Conselho de Ministros relativo à Proposta de Lei para Revisão... 

Imprensa - «Marinho Pinto critica alterações ao Código de Processo Penal»

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«Marinho Pinto lamenta que não tivesse sido concedido tempo para que a reforma penal de... 

Imprensa - «Ministério Público vai ter mais poder para aplicar segredo de justiça»

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«Esta solução é estabelecida numa proposta de lei aprovada, hoje, em Con... 

Opinião - «Decifrai o Procurador», por Diogo Freitas do Amaral

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«Congratulo-me por terem finalmente conseguido uma entrevista do sr. procurador-geral da Rep&u... 

Imprensa - «Justiça só terá em Setembro novo sistema de gestão de imóveis pedido pelo ministro»

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«Um sistema de informação adequado para gerir os 1500 imóveis da responsa... 

Imprensa - «Oposição rejeita mudar segredo de justiça à pressa»

«[...] Fernando Negrão garante que o PSD não vai "andar a reboque de casos ... 

Imprensa - «Mapa judiciário custa 200 milhões»

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«A implementação do mapa judiciário custaria 200 milhões de euros.... 

Imprensa - «60 medidas para mudar Instituto que gere as contas da Justiça»

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«O Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça (IGFIJ) prop... 

Imprensa - «Secretário de Estado da Justiça discorda de Cândida Almeida»

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«O secretário de Estado da Justiça, João Correia, disse hoje discordar d... 

Entrevista - «Cândida Almeida: "Permitir a escuta de magistrados defendia melhor o segredo de justiça"»

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«Cândida Almeida não tem dúvida de que a divulgação das escu... 

Imprensa - «Código contra a corrupção: Comissão vai elaborar conjunto deregras de conduta para sector público»

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«A Comissão para a elaboração do Código de Conduta e de Éti... 

Imprensa - «Provedor de Justiça defende alteração na lei para facilitar acesso a tribunais»

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« O Provedor de Justiça recomendou hoje ao governo que altere dois diplomas para facili... 

Imprensa - «Governo quer abrir até 19 novas Lojas do Cidadão este ano»

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« [...] Intervindo na Assembleia da República na apresentação do Or&cced... 

Imprensa - «Mapa Judiciário: Governo dilata prazos de implementação das novas comarcas até 2014»

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«[...] A informação foi hoje dada pelo secretário de Estado da Justi&cced... 

Opinião - «Autoridade afectada», por João Palma

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«O discurso e prática oficial de permanente hostilização dos vário... 

Imprensa - «Face Oculta: PSD quer ver despachos do PGR»

«O deputado social-democrata Fernando Negrão disse à Lusa que o partido quer c... 

Imprensa - «PGR aconselhado a abrir inquérito»

«Pelo menos um dos magistrados a quem Pinto Monteiro recorreu a propósito das suspeitas... 

Imprensa - «As explicações de Pinto Monteiro são esclarecedoras?»

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«Do ponto de vista do Direito, a entrevista que o procurador-geral da República, Pinto ... 

Imprensa - «Governo questionado sobre a falta de direcção no CEJ »

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«A presença do secretário de Estado da Justiça, João Correia [num ... 

Entrevista do PGR à revista «Visão»

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Leia o texto integral da entrevista de Pinto Monteiro, Procurador-Geral da República, à... 

Imprensa - «PGR alega que tentar controlar imprensa e TVI não é crime»

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«Tentar alterar a linha editorial de órgãos de comunicação para ... 

Imprensa - «Pinto Monteiro: "O chamado caso das escutas é meramente político"»

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«Em entrevista à revista “Visão”, Pinto Monteiro mostrou-se irredut&... 

Imprensa - «Justiça investiga uso da PT para financiamento partidário»

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«É mais um dano colateral do processo Face Oculta que atinge o Partido Socialista. O M... 

Imprensa - «PGR explica porque arquivou escutas do processo "Face Oculta"»

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Após um longo período de recolhimento sobre o tema, Pinto Monteiro quebra o sil&ec... 

Opinião - «O segredo que abre as portas», por Rui Rangel

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«[...] Pode dizer-se que a história a seguir à II Grande Guerra se resume, do p... 

Entrevista - «António Pires de Lima: "A forma de escolha do PGR deve ser repensada"»

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O ex-bastonário defende a comunicação social e aponta o dedo aos partidos pol&i... 

Entrevista - «Proença de Carvalho: "Não li as escutas. Seria cúmplice com a prática de um crime"»

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«Quem é Proença de Carvalho: o advogado dos poderosos ou o poderoso advogado que... 

Opinião - «Sol luminoso», por Paulo Pinto de Albuquerque

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«As jornalistas Ana Paula Azevedo e Felícia Cabrita não praticaram qualquer cri... 

Imprensa - «Noronha Nascimento: "Das duas uma, ou errei eu, ou erraram os magistrados"»

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«Afinal foram três os despachos proferidos pelo presidente do Supremotribunal de Justi&c... 

Entrevista ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, por Judite de Sousa

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Veja a entrevista realizada pela jornalista Judite de Sousa (RTP) ao presidente do Supremo Tribunal ... 

Imprensa - «Escutas - Souto Moura: "Há que distinguir o plano jurídico do plano ético"»

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«A ética tem razões que a justiça desconhece. Quem aponta o dedo à... 

Entrevista - José António Saraiva: «A cúpula do aparelho de justiça tentou esconder e camuflar as escutas»

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Entrevista da jornalista Inês Cardoso (jornal «i») a José António Sa... 

Esclarecimento do Ministério da Justiça sobre a notícia do "Público" intitulada «MP sem acesso à gestão informática dos inquéritos judiciais»

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O Gabinete de Imprensa do Ministério da Justiça publicou no site do Ministério ... 

Imprensa - «MP sem acesso à gestão informática dos inquéritos judiciais»

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«O ministro da Justiça, Alberto Martins, adiou a entrada em vigor da entrega de pe&cced... 

Comunicado do Ministro da Justiça - «Ataque ao presidente do STJ e ao PGR "não pode ser aceite por quem tenha apego aos valores do Estado de direito democrático"»

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Na sequência da publicação pelo semanário «Sol» de excertos d... 

Imprensa - «Ministério da Justiça ouve mais uma nega para dirigir CEJ»

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«Centro de Estudos Judiciários ainda sem direcção. Juiz do supremo rejeit... 

Opinião - «O direito a uma lei com qualidade», por João Castro Baptista

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«Recentemente, o Tribunal da Relação do Porto (TRP) considerou que o procedimen... 

Discursos proferidos na Sessão Solene de Abertura do Ano Judicial de 2010

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Discursos proferidos na Sessão Solene de Abertura do Ano Judicial, que teve lugar no Supremo ... 

Imprensa - «Reformas devem ser feitas sem "tentações corporativistas", diz ministro da Justiça»

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«O ministro da Justiça defendeu hoje, na Abertura do Ano Judicial, que as reformas no ... 

Imprensa - «OE/2010: Orçamento do Ministério da Justiça sobe 13,1%, para 1,7 mil milhões»

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«O orçamento do Ministério das Justiça ascende a 1 720,4 milhões d... 

Imprensa - «CDS-PP vai propor estatuto de arrependido para crimes complexos»

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«O CDS vai propor quinta-feira ao Governo a criação da figura do arrependido par... 

Opinião - «Novo Ano Judicial», por Eduardo Dâmaso

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«A abertura do ano judicial, que hoje se realiza, é uma liturgia de reencontro das pro... 

Imprensa - «OE/2010: o que muda nos impostos?»

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IRS: Aumenta retenção na fonte, desce prazo de reembolsoO OE 2010 introduz um novo pra... 

Imprensa - «OE/2010: Actos notariais deixam de pagar imposto de selo»

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«(...) Segundo o documento [proposta de Orçamento], em 2010 será abolida a incid... 

Proposta de Lei de Orçamento de Estado para 2010

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O Ministério das Finanças disponibilizou a Proposta de Lei de Orçamento de Est... 

Imprensa - «CEJ: Ministro da Justiça abriu 165 vagas para magistrados»

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«O ministro Alberto Martins autorizou hoje a abertura de um concurso de ingresso no Centro d... 

Imprensa - «Ministro desmente 4 milhões revelados por Alberto Costa»

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«Alberto Martins confirma só dois milhões em gastos com formação. ... 

Imprensa - «Marinho Pinto critica Governo pela proliferação "escandalosa" de cursos de direito»

«“Tenho de lançar uma crítica muito forte aos sucessivos Governos e &agra... 

Opinião - «Expectativas na Justiça», por Nuno Garoupa

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«As recentes notícias vindas do Ministério da Justiça abrem alguma expect... 

Imprensa - «Juízes e advogados questionam os custos dos Julgados de Paz»

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«(...) O presidente da Associação Sindical de Juízes e o bastonár... 

Imprensa - «Marinho Pinto considera que diploma sobre casamento homossexual respeita Constituição Portuguesa»

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«O bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto considerou, esta quarta-feira... 

Imprensa - « PGR propõe redacção alternativa para artigo sobre adopção»

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«O Procurador Geral da República, Pinto Monteiro apresentou, esta quarta-feira, na As... 

Vídeo - «Edição Especial» da SIC Notícias sobre as alterações agora propostas aos Códigos Penal e de Processo Penal aprovados em 2007

A SIC Notícias emitiu em 13/01/2010 o programa «Edição Especial» so... 

Opinião - «Acabaram os preconceitos»

«No seu discurso da tomada de posse do anterior Governo, José Sócrates anunciou... 

Imprensa - «Governo decide em Fevereiro novo mapa judiciário»

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«O governo vai decidir em Fevereiro como e quando vai implementar o novo mapa judiciári... 

Imprensa - «Governo poderá avançar com uma nova reforma penal»

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«Ministro da Justiça anunciou ontem, segunda-feira, que uma nova reforma das leis ... 

Imprensa - «Código do processo civil. A reforma que se segue na Justiça»

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«A imagem da balança aplica-se na perfeição ao debate sobre reformas na j... 

Entrevista - Maria José Morgado: «Há grande forretice política no que respeita aos meios»

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«É um dos rostos mais conhecidos no combate à corrupção em Portuga... 

Imprensa - «Justiça pagou 800 mil euros em cheques falsificados»

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«Ministério da Justiça tem 850 milhões de euros em 12 contas bancá... 

Imprensa - «Polícia da ASAE: tribunal volta a considerá-la inconstitucional»

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Ministério da Justiça cria comissão encarregada de formular propostas de alteração ao Código de Processo Civil

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Foi publicado no dia 5 de Janeiro de 2010, em Diário da República, Série II, o ... 

Imprensa - «Souto Moura recusa convite para dirigir escola de juízes»

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«Já passaram mais de três meses desde que a directora do Centro de Estudos Judic... 

Imprensa - «Secretário de Estado da Justiça [João Correia]considera essencial rever modelo de investigação criminal»

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«"É absolutamente essencial que o modelo de investigação criminal se... 

Imprensa - «MAI volta a mexer na lei das armas»

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«O Ministério da Administração Interna prepara-se para voltar a faz... 

Imprensa: «Governo admite pela primeira vez fragilidades no software dos tribunais»

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«Quase um ano depois de o uso do programa informático Citius se generalizar nos tribuna... 

«Governo vai apertar segredo de justiça»

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Numa altura em que várias figuras da política e da economia estão sob investig... 

Governo - «Justiça: José Magalhães não espera "facilidades"»

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«O secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judici&aacut... 

Governo - «João Correia e José Magalhães secretários de Estado da Justiça»

«O advogado João Correia vai ocupar o cargo de secretário de Estado da Justi&cc... 

Ministério Público: «Sindicato defende levantamento rigoroso de necessidades de magistrados»

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O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) exortou hoje ... 

Selecção de notícias sobre os desenvolvimentos ocorridos no âmbito da investigação da pirataria que afectou os sistemas informáticos do governo e do Ministério da Justiça

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Foram efectuadas várias e a constituição de dois arguidos no caso da pirataria ... 

Perfil - Ministro da Administração Interna: Rui Pereira

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«O principal desafio de Rui Pereira será o de reduzir a criminalidade violenta, que em... 

Perfil - Ministro da Justiça: Alberto Martins

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«O maior desafio que o titular da pasta terá de enfrentar será o de credibiliz... 

«Rede de espionagem roubou dados do Ministério da justiça»

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Dois informáticos garantem ter conseguido infiltrar-se numa rede de espionagem chinesa. O &la... 

Entrevista - António Martins, presidente da ASJP: «Ministério sabe que o Citius é ineficaz»

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Concorda com os juízes que se queixam de que o sistema informático Citius tem graves f... 

Editorial n.º 64 do SMMP [07/10/2009] : «A Banalização e Descredibilização da Justiça e dos seus Operadores»

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É para nós por demais evidente que Portugal tem sido nos últimos anos cen&aacu... 

Entrevista - José António Barreiros: «Este Governo fez o que quis da Justiça»

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José António Barreiros: todos o conhecem por ser advogado de arguidos e processos medi... 

Entrevista - Marinho e Pinto: «Ministro da Justiça não manda nada em Portugal.»

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Crítico do "formalismo bacoco" dos tribunais, do "fundamentalismo justiceiro&q... 

«Balanço na justiça»

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A principal herança do Governo nesta legislatura no âmbito da justiça é ... 

Em destaque: Decreto-Lei n.º 238/2009, de 16 de Setembro

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O Decreto-Lei n.º 238/2009, publicado no Diário da República n.º 180, S&eacu... 

Artigo de opinião: «O preço da reforma»

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Dois anos após a apressadíssima entrada em vigor da alteração que o C&o... 

Dois anos de reforma penal: «Juízes e magistrados do Ministério Público fazem balanço negativo de reforma penal»

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Representantes de juízes e magistrados do Ministério Público ouvidos hoje pela ... 

«Crime só diminuiu 1% até Agosto»

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Este Governo enfrentou as maiores subidas de sempre da criminalidade. Fez estudos que mostraram que ... 

Em destaque: Decreto-Lei n.º 223/2009, de 11/09/2009 (altera o artigo 9.º do Código dos Contratos Públicos)

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O Decreto-Lei n.º 223/2009, publicado no Diário da República, I Série, n.&... 

Entrevista – «João Palma: Freeport resolvido só em 2010»

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Ainda nem tinha tomado posse quando se começou a fazer ouvir. A palavra "pressões... 

Entrevista do «Expresso» ao PGR: «Os portugueses deixaram de acreditar na Justiça»

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«Os portugueses deixaram de acreditar na justiça» Excertos da entrevista do Exmo.... 

«O que anda a Justiça a fazer?»

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Portugal corre o risco de nunca assistir ao julgamento dos protagonistas dos crimes financeiros que ... 

«Liderança ou caos»

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A percepção da enorme crise do sistema de Justiça tem vindo a agravar-se ao pon... 

«PS vai fazer "pequenas correcções" à lei do divórcio na sequência dos reparos feitos por juízes e advogados»

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«O PS (...) prepara-se para corrigir alguns "erros técnicos" na lei que ... 

«O caso Freeport (agora em versão áudio)»

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«(...) O caso Freeport já produziu pelo menos dois efeitos colaterais tão graves... 

O casamento homossexual comentado por Horácio Cunha no XVI Congresso Nacional do P.S.

Depois de mais um congresso do Partido Socialista (P.S.) onde se afirmaram e discutiram novas i... 

Separação de poderes... Uma miragem?

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«Há momentos, na nossa dimensão pessoal ou social, que sentimos que o que est&aa... 

Intervenções da Sessão Solene de Abertura do Ano Judicial 2009

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Conheça os textos integrais das intervenções proferidas por Suas Excelênc... 

Dura (?) Lex, Sed Lex

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O convite que me foi dirigido pela Dra. Marta Madalena Botelho, e o interessante projecto que é o PN... 

Vontade política séria

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«Factor decisivo, de não menor importância, é a necessidade de haver uma v... 

IVA com recibo: Uma ferramenta de dinamização às PMES e de justiça financeira

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Num cenário macroeconómico em que é expectável que a economia nacional entre em recessão, com conseq... 

Alteração à Lei das Armas - O D. Sebastião do combate à criminalidade

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O Governo tomou a iniciativa de alterar a Lei das Armas (L. n.º 5/2006 de 23 de Fevereiro), com... 

A Justiça Portuguesa: Senhora feia, velha e cega!

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Pediram-me para fazer um artigo de opinião ou um artigo técnico sobre um tema jur&iacu... 

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