Legislação
Imprensa - «A Justiça e o Trágico»
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10-09-2010|
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«No processo Casa Pia, a justiça
realizou-se: proferiu-se um veredicto condenat&oacut...
Imprensa - «Legislação sobre ADN está a ser aplicada desde 2008»
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09-09-2010|
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«A legislação portuguesa que criou a base de dados entrou em funcionamento em Ma...
Imprensa - «Juízes acusados por falha de base de ADN»
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09-09-2010|
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«Base de dados de identificação civil e de arguidos condenados tem 13 registos e...
Opinião - «Novo rumo, novo modelo», por Rui Rangel
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08-09-2010|
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«Com o fim do Verão aproxima-se um
"Inverno Constitucional", quente, em mat...
Artigo académico - «A verdade sobre a reforma da Acção Executiva», por Miguel Teixeira de Sousa, João Paulo Remédio Marques e Paulo Pimenta
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28-07-2010|
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«Segundo algumas recentes afirmações proferidas no universo mediático jud...
Opinião - «Aventureirismo constitucional», por Vital Moreira
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23-07-2010|
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«[...] As surpreendentes propostas do PSD para remodelar o nosso sistema político na pr...
Imprensa - «Envio de cartas rogatórias suspende prazos dos processos»
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22-07-2010|
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«[...] Não se trata de uma nova reforma penal, mas são só pequenas altera...
Opinião - «Proposta razoável», por Pedro Botelho Gomes
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10-07-2010|
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«O legislador português pretendeu, no âmbito do processo de transposiç&atil...
Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho – Medidas de consolidação orçamental
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08-07-2010
Foi publicada em Diário da República, no passado dia 30 de Junho, a Lei n.º ...
Imprensa - «Líder do CDS-PP defende julgamento em 48 horas de detidos em flagrante delito»
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07-07-2010|
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«O líder do CDS-PP, Paulo Portas, defendeu ontem o julgamento em 48 horas
de detidos ...
Opinião - «Processo Penal», por Carlos Anjos
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05-07-2010|
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«Ouvido na Assembleia da República sobre as
alterações propostas pelo G...
Opinião - «As leis...», por António Martins
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30-06-2010|
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«Estão em discussão no Parlamento as propostas legislativas do Governo
e dos p...
Imprensa - «Juízes concordam com propostas de alteração Processo Penal mas alertam que não resolvem criminalidade grave»
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29-06-2010|
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«A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) considerou ontem &ld...
Imprensa - «PGR quer mudar tudo no segredo de justiça»
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17-06-2010|
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«[...] Durante o inquérito de um processo de criminalidade grave, o segredo
de justi&...
Opinião - «Os emparedados», por Fernanda Palma
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31-05-2010|
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«Discute-se, hoje, a criação de um crime urbanístico, à imagem do ...
Imprensa - «Casamento entre pessoas do mesmo sexo publicado hoje em Diário da República»
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31-05-2010|
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«Depois da promulgação por Cavaco Silva do texto que aprova o casamento civil en...
Imprensa - «Advogadas e agricultoras vão ter subsídio de maternidade»
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19-05-2010|
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«[...] As advogadas ou agricultoras vão passar a ter direito a uma licença de ma...
Feira do Livro de Lisboa 2010 - "Livro do Dia" da editora Quid Juris (18 de Maio)
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18-05-2010|
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Editora Quid JurisLivro do Dia - 18 de Maio (Terça-feira)Título: «Contrato de Tr...
Imprensa - «Conselho do MP aprova manter vice-PGR após os 70 anos»
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18-05-2010
«O Conselho
Superior do Ministério Público (CSMP) aprovou ontem por maioria um...
Imprensa - «Cavaco dá "sim" a casamento gay para não desviar atenções da crise »
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18-05-2010|
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«Sim, mas muito contrariado e com a crise no pensamento. Estas palavras
resumem a declara&cc...
Imprensa - «Mudar férias judiciais pode ser inconstitucional»
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13-05-2010|
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«Em Agosto de 2008, o anterior Governo, liderado por José Sócrates, reduziu as f...
Imprensa - «Vem aí mais um programa de simplificação de leis sem que se saiba o resultado do anterior»
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13-05-2010|
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«[...] O secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Joã...
Imprensa - «Ninguém sabe o número de leis que vigoram em Portugal»
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12-05-2010|
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«[...] [N]inguém no país sabe dizer com precisão o número de leis ...
Feira do Livro de Lisboa 2010 - "Livro do Dia" da editora Quid Juris (11 de Maio)
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11-05-2010|
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Editora Quid JurisLivro do Dia - 11 de Maio
(Terça-feira)Título: «O Estatuto J...
Imprensa - «Paulo Portas quer rever lei das armas»
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11-05-2010|
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« [...] O líder do CDS-PP, Paulo Portas, disse hoje
que o seu partido vai fazer um co...
Imprensa - «Estado condenado por lei ilegal aprovada no Parlamento»
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09-05-2010|
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«É inédito em Portugal, mas o Tribunal Constitucional (TC) confirmou há
...
Imprensa - «Lei das mais-valias "adia" apreciação do TC»
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07-05-2010|
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«A proposta do Governo para tributar as mais-valias evita a apreciação
pr&eacu...
Imprensa - «Litígios na área laboral ainda em alta no apoio jurídico»
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06-05-2010|
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«[...] Se a assessoria jurídica assegurada pelos especialistas em direito do
trabalho...
Imprensa - «CDS vai apresentar proposta de lei sobre testamento vital»
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06-05-2010|
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«[...] O CDS/PP pretende que, na próxima revisão constitucional, seja
consagra...
Imprensa - « Parlamento Testamento vital: Associação de Bioética exige legalização»
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06-05-2010|
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«O presidente da Associação Portuguesa de Bioética (APB), Rui Nunes,
ex...
Imprensa - «Legalização do testamento vital volta à ordem do dia e desta vez joga-se em três frentes»
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06-05-2010|
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«[...] O CDS-PP
anunciou ontem que vai apresentar uma proposta de lei do testamento
vital....
Imprensa - «CDS entregou petição contra Código de Execução das Penas»
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04-05-2010|
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«Paulo Portas, presidente do CDS/PP [...], entregou ontem 11.400 assinaturas a Jaime Gama, pre...
Opinião - «Recado ao Governo», por Magalhães e Silva
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03-05-2010|
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«Vale a pena lembrar que Marinho Pinto concorreu a Bastonário da Ordem
dos Advogados ...
Opinião - «A relatividade dos prazos», por Rita Pedroso
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29-04-2010|
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«Temos assistido a uma crescente exigência da legislação portuguesa no
q...
Opinião - «A Moral e a Igualdade», por Rui Rangel
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29-04-2010|
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«A moral e a igualdade entre devedores chegou ao Estado de Direito. [...] [A] publicaç&...
Imprensa - «É suspeito? Pode espreitar...»
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23-04-2010|
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«[...] O Governo quer que, mesmo antes de ser arguido, um visado num processo-crime possa cons...
Imprensa - «Pacote de combate à corrupção é "insuficiente"»
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23-04-2010|
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«[...] O pacote anti-corrupção que vão hoje a discussão no Parlame...
Opinião - «Manta de retalhos», por Paulo Pinto de Albuquerque
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23-04-2010|
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«Foram apresentados na Assembleia da República vários projectos de lei com o ob...
Entrevista - «Alfredo José de Sousa:"Preocupam-me decisões com dinheiros públicos»
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23-04-2010|
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Entrevista a Alfredo José de Sousa, Provedor de Justiça [...]O provedor de justi&ccedi...
Opinião - «Corrupções e coisas parecidas...», por Sérgio Andrade
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21-04-2010|
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«Em 2005, o socialista João Cravinho apresentou um pacote anticorrupção
...
Imprensa - «Cartórios privados vão tratar de partilhas judiciais»
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20-04-2010|
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«O bastonário dos notários apontou hoje a celeridade como a «grande vantag...
Imprensa - «Maior rapidez nas partilhas em Julho»
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20-04-2010|
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«O bastonário dos notários considera uma “grande vantagem” as partil...
Entrevista - «Luís de Sousa: "Fazer financiamentos ilícitos a partidos é fácil"»
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20-04-2010|
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«O estudo que fez com o DCIAP sobre a corrupção provou-lhe uma tese de há...
Opinião - «Regime Aberto (RAVE)», por Fernanda Palma
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20-04-2010|
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«O Regime Aberto Voltado para o Exterior (RAVE) é um modo de Execução da ...
Opinião - «Saída de sendeiro», por Magalhães e Silva
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20-04-2010|
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«Nada mais compreensível do
que pretender-se que os tribunais funcionem o ano todo. S...
Imprensa - «Tribunais acumulam milhares de processos por falhas no sistema informático das custas»
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19-04-2010|
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«[...] O Regulamento das Custas Processuais entrou em vigor faz amanhã um ano
e, inde...
Opinião - «A liberdade é administrativa?», por Luís Filipe Carvalho
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18-04-2010|
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«O Código de Execução de Penas, que entrou agora em vigor, atribui
comp...
Imprensa - «Modelo de intervenção em caso de abusos sexuais deve ser "radicalmente diferente"»
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17-04-2010|
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«O director adjunto do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), Rui do Carmo,
defendeu ho...
Imprensa - «Maria José Morgado defende investigação preventiva em projectos com os PIN»
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16-04-2010|
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A Procuradora-Geral Adjunta Maria José
Morgado defendeu hoje o acompanhamento dos Projetos ...
Opinião - «Financiamento proibido», por Paulo Pinto de Albuquerque
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16-04-2010|
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«O Ministério
Público acusou três administradores da Taguspark por terem...
Opinião - «Crianças e jovens: intervenção imediata», por Maria José Nogueira Pinto
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16-04-2010|
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«No ano de 2009,
em Portugal, era de 9563 o número de crianças e jovens acolhi...
Imprensa - «Novo crime de corrupção para o exercício de função»
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15-04-2010|
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«[...] O fim do “sinalagma” na corrupção vai permitir às enti...
Opinião - «Da tragédia à comédia», por Rui Rangel
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15-04-2010|
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«O Código de Execução de Penas, que acaba de entrar em vigor por vontade ...
Imprensa - «Violência doméstica: Apenas sete agressores usam pulseira electrónica»
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15-04-2010|
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«O projecto-piloto de utilização de pulseiras electrónicas nos casos de
...
Imprensa - «Pulseiras electrónicas vão ser mais usadas para prevenção da violência doméstica»
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09-04-2010|
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«A evolução dos novos equipamentos de vigilância electrónica vai fa...
Opinião - «Uma sentença exemplar?», por Luís Pais Antunes
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09-04-2010|
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«Como certamente muitos dos leitores, também eu fiquei particularmente
chocado com a ...
Entrevista - «Carlos Almeida: "Acumulam-se cada vez mais caixas nos tribunais"»
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09-04-2010|
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«Carlos Almeida, presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça, sobre o
atraso do p...
Imprensa - «Justiça retém milhões de euros»
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09-04-2010|
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«[...] O Ministério da justiça (MJ), através da Direcção de...
Opinião - «Menos leis, melhores leis», por
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09-04-2010|
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«[...] O combate aos crimes económicos pode
fazer-se com menos leis desde que elas te...
Opinião - «O crime que compensa», por Boaventura de Sousa Santos
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08-04-2010|
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«A corrupção é um crime que compensa. Os ganhos são sedutores, os ...
Imprensa - «"Bufos"? Nem para o combate à corrupção servem»
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08-04-2010|
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«[...] O recurso à delação como meio de combate à corrupç&a...
Imprensa - «Conferência debate conclusões de estudo e formas de combater corrupção»
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08-04-2010|
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«“Corrupção Participada em Portugal” é o tema de uma confer&e...
Imprensa - «TC dá luz verde a casamento 'gay'»
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07-04-2010|
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«[...] O Tribunal Constitucional prepara-se para dar luz verde à lei que
torna poss&i...
Opinião - «O reino do papel», por Fernando Sobral
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07-04-2010|
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«Portugal é, por certo, líder mundial na produção de legisla&ccedi...
Imprensa - «Divulgação de rendimentos dos magistrados "não foi proposta do Governo"»
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07-04-2010|
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«O ministro da Justiça, Alberto Martins, reiterou hoje a perseverança do Executi...
Entrevista - «António Martins: "Acho que se faz legislação por palpite"»
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06-04-2010|
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Entrevista do Correio da Manhã a António Martins, Presidente da Ass.ociaç&atild...
Imprensa - «Procuradores e juízes vão ter rendimentos publicados»
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06-04-2010|
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«[...] Juízes e
procuradores vão ser obrigados a entregar no Tribunal Constitu...
Imprensa - «Boaventura Sousa Santos: É preciso "vontade política" para combater o crime de corrupção»
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30-03-2010|
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«O presidente do Observatório Permanente da Justiça considerou
hoje haver leis...
Opinião - «As prendas e a corrupção», por Narciso Machado
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30-03-2010|
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«O semanário Sol dava conta recentemente de que um dos arguidos do
processo Face Ocul...
Imprensa - «Estudo de Pinto Monteiro obriga escolas a participar violência»
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30-03-2010|
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«[...] Os ministérios da Educação e da Justiça já receberam...
Entrevista - «Guilherme de Oliveira Martins: "Presentes são matéria de Código de Conduta"»
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29-03-2010|
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«[...] O Seminário sobre Corrupção reuniu ontem mais de 800 pessoas. O qu...
Imprensa - «Alberto Martins propõe lei contra a criminalidade organizada»
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29-03-2010|
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«O ministro da Justiça, Alberto
Martins, vai propor ao Parlamento [...] uma proposta ...
Imprensa - «Violência escolar: Pinto Monteiro faz propostas»
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29-03-2010|
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«[...] A Procuradoria-Geral da República vai entregar esta semana ao Governo
vá...
Imprensa - «Pinto Monteiro: "Nenhum Ministério Público" europeu tem tanta autonomia como em Portugal»
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26-03-2010|
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«O procurador geral da República (PGR), Pinto Monteiro, disse hoje que
"nenhum M...
Imprensa - «Lei da segurança privada vai ser "aperfeiçoada", diz secretário de Estado»
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24-03-2010|
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«[...] "A lei deve evoluir para ser mais exigente", disse José Conde Rodrigue...
Imprensa - «Divórcios de casais internacionais: Portugal recusa proteger cônjuge mais vulnerável»
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24-03-2010|
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«A Comissão Europeia propôs hoje que os casais internacionais possam escolher uma...
Imprensa - «Magistrados não violam segredo - Maria José Morgado defende informatização urgente»
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24-03-2010|
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«[...] A procuradora-geral adjunta defendeu a informatização da justiça p...
Opinião - «A cassete», por Fernanda Palma
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23-03-2010|
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«De vez em quando, qualquer pessoa sem formação jurídica resolve atribuir...
Imprensa - «Contradição legal dificulta testes de ADN a suspeitos»
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23-03-2010|
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«[...] A nova base de dados de ADN está a gerar dúvidas entre investigadores. H&...
Imprensa - «Magistrados do MP, juizes e investigadores da PJ discutem alterações à reforma penal»
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22-03-2010
«[...] Para Rui Cardoso do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
(SM...
Imprensa - «A corrupção não se combate com leis penais, defende Euclides Dâmaso»
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22-03-2010|
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«A corrupção não se combate com leis penais. A opinião é de...
Imprensa - «Corrupção: Assembleia da República discute alterações legislativas na próxima semana»
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22-03-2010|
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«A Assembleia da República discute na próxima semana uma proposta de lei que pre...
Imprensa - «Freitas do Amaral: "O casamento gay é inconstitucional"»
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22-03-2010|
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«O casamento entre pessoas do mesmo sexo é inconstitucional,
ponto final. Freitas do ...
Imprensa - «Lei portuguesa sobre mandado de detenção europeu precisa ser aperfeiçoada, defende especialista»
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19-03-2010|
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“Precisa de correcções porque em muitos casos se limita a copiar
disposi&ccedi...
Opinião - «Desjudicialização», por Rui Rangel
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18-03-2010|
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«A moda veio para ficar. Na ausência de uma política responsável e
efica...
Imprensa - «"Reguladores atrapalham luta contra a corrupção"»
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17-03-2010|
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«[...] O procurador Rosário Teixeira surpreendeu ontem os deputados ao revelar uma nova...
Imprensa - «Corrupção - Procurador Jorge Rosário Teixeira“Coragem para fim de transcrições”»
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17-03-2010|
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«[...] O procurador Jorge Rosário Teixeira, que tem em mãos a investigaç&...
Imprensa - «Novo regime da violência doméstica continua por regulamentar»
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16-03-2010|
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«A Presidência do Conselho de Ministros, que tem a tutela desta pasta, assegura que h&aa...
Imprensa - «Centro Avançado de Sexualidades considera "insólito" que PR "tente obstaculizar" adopção por casais do mesmo sexo»
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16-03-2010|
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«[...] "A CASA considera insólito que a Presidência da República tent...
Imprensa - «Parecer de Freitas do Amaral: Casamento gay obriga a rever Constituição»
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16-03-2010|
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« [...] O parecer pedido pelo Presidente da República ao jurista Diogo Freitas do Amara...
Imprensa - «CDS quer eliminar liberdade condicional a presos por terrorismo e crimes violentos»
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15-03-2010|
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«[...] Uma pessoa condenada por terrorismo, por um crime especialmente violento, ou que seja r...
Esclarecimento da Presidência da República sobre o pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade do diploma que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo
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15-03-2010|
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Esclarecimento da Presidência da RepúblicaA
Presidência da República esc...
Nota da Presidência da República - «Presidente requereu ao Tribunal Constitucional fiscalização preventiva de normas do diploma que permite casamento civil de pessoas do mesmo sexo»
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15-03-2010|
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Nota da Presidência da RepúblicaPresidente requereu ao Tribunal
Constitucional fisc...
Opinião - «Desjudicialização», por António Marinho e Pinto
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14-03-2010|
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«O escandaloso processo de desjudicialização da justiça a que hoje se ass...
Imprensa - «Secretário de Estado da Justiça alerta para necessidade de actualizar Lei da Arbitragem»
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12-03-2010|
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«[...] João
Correia disse existir "necessidade de actualização"...
Imprensa - «PGR quer reforçar criminalização da violência escolar»
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12-03-2010|
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«O procurador-geral da República vai insistir nos próximos dias junto do Governo...
Imprensa - «Freitas do Amaral propõe uma lei que regule "pela primeira vez" fundações públicas»
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12-03-2010|
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«O Governo ainda não agendou a discussão de Freitas do Amaral para a
cria&cced...
Imprensa - «ADN: base de dados será "eficaz a curto prazo"»
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12-03-2010
«[...] O director do Laboratório de Polícia Científica da Polícia
...
Imprensa - «Consenso partidário para crime urbanístico e agilização do acesso a dados bancários»
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«[...] Começam a
surgir consensos entre os partidos na comissão parlamentar eve...
Lançados novos números de diversas publicações periódicas
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Revista de Legislação e JurisprudênciaAno 138.º - N.º 3956 - Mar&ccedi...
Comunicado do Conselho de Ministros de 11 de Março de 2010
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11-03-2010|
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Comunicado do Conselho de Ministros de 11 de Março de 2010: clique para lerFonte: portal do G...
Imprensa - «Magistrados querem dados bancários»
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11-03-2010|
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«O combate à
corrupção está na estaca zero, ou quase. Foi esta im...
Imprensa - «Bastonário dos Advogados: "Detenção fora de flagrante delito só deveria ocorrer por decisão de um juiz"»
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«[..] Marinho Pinto [...] expressou ao
ministro Alberto Martins estas e outras preocupa&ccedi...
Imprensa - «Leis Penais: Ordem dos Advogados critica "cedências ao espírito securitário" das magistraturas»
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«[...] "Há
cedências muito graves a um espírito securitário q...
Imprensa - «Corrupção: Ministério Público quer acesso mais fácil a dados bancários, deputados prometem alterar lei»
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Imprensa - «Maria José Morgado culpa legisladores por obstáculos no combate à corrupção»
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«[...] Na sequência da reforma do Código de Processo Penal, o número de
p...
Imprensa - «Um quinto das autarquias não entregou plano de prevenção da corrupção»
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«Uma em cada cinco
autarquias do continente e ilhas ainda não entregou o plano para
p...
Imprensa - «Maria José Morgado: Fenómeno da corrupção "está fora de controlo"»
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«A
procuradora-geral adjunta Maria José Morgado considera que o
hipergarantismo intro...
Imprensa - «Maria José Morgado pede tribunal para criminalidade altamente organizada»
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«[...] Numa audição da comissão parlamentar de combate ao fenómeno...
Entrevista - «Marinho e Pinto: "A Justiça portuguesa é lenta e irresponsável"»
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«[...] ConJur — O que será discutido no I Congresso Internacional de Advogados de...
Imprensa - «Associação Nacional de Municípios diz que crimes urbanísticos só existem em casos extremos»
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10-03-2010|
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«[...] Joaquim Mourão e Artur Trindade, respectivamente vice-presidente e
secret&aacut...
1.º Relatório de Monitorização do Sistema do Acesso ao Direito
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09-03-2010|
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Com a entrada em vigor da Portaria n.º 10/2008 de 3 de Janeiro, alterada pela Portaria n.º...
Imprensa - «Maternidade: "Advogadas têm um regime excepcional"»
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08-03-2010|
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«Três perguntas a João ProençaAs advogadas não
têm direito a...
Imprensa - «Advogadas sem direito a licença de maternidade»
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08-03-2010|
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« [...] Cerca de 14 mil
advogadas portuguesas, a que se juntam pelo menos 1500 solicitadoras,...
Imprensa - «Portugueses são muito tolerantes com a corrupção»
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05-03-2010|
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«[...] O investigador [Luís Sousa] apresentou uma detalhada exposição na ...
Opinião - «País adiado», por Paulo Pinto de Albuquerque
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05-03-2010|
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«[...] O Governo aprovou um programa revisionista para a justiça. Isto é, na pre...
Imprensa - «Marinho Pinto: Há pessoas em cargos públicos "a acumular fortunas escandalosas"»
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05-03-2010|
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«António
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Imprensa - «Fugas para a frente»
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Imprensa - «Propostas do Governo são "pouco ousadas" na prisão preventiva - Sindicato Magistrados Ministério Público»
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Opinião - «Alterações são meramente cirúrgicas», por Luís Filipe Carvalho
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DIÁRIO DA REPÚBLICA Sábado, 31 de Outubro de 2009 Número 211-A SÉ...
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D.R. n.º 190 - 30/09/2009
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DIÁRIO DA REPÚBLICA Quarta-feira, 30 de Setembro de 2009 Número 190 SÉRI...
«Balanço na justiça»
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28-09-2009|
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A principal
herança do Governo nesta legislatura no âmbito da justiça é ...
Legislação: Destaques da semana de 21.09 a 25.09.2009
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26-09-2009
Identificação criminal Lei n.º 114/2009, de 22 de Setembro – Altera o Regim...
Em destaque: Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro (Regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas)
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16-09-2009|
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A Lei n.º 112/2009, publicada no Diário da República n.º 180, Série I...
Em destaque: Decreto-Lei n.º 238/2009, de 16 de Setembro
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16-09-2009|
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O Decreto-Lei n.º 238/2009, publicado no Diário da República n.º 180, S&eacu...
D.R. n.º 180 - 16/09/2009
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DIÁRIO DA REPÚBLICA Quarta-feira, 15 de Setembro de 2009 Número 180 SÉRI...
Artigo de opinião: «O preço da reforma»
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15-09-2009|
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Dois
anos após a apressadíssima entrada em vigor da alteração que o C&o...
Em destaque: Lei n.º 109/2009, de 11/09/2009 (altera o artigo 9.º do Código dos Contratos Públicos)
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15-09-2009|
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Foi publicada a Lei n.º 109/2009, no Diário da República, I Série, N.º...
D.R. n.º 179 - 15/09/2009
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DIÁRIO DA REPÚBLICA Terça-feira, 15 de Setembro de 2009 Número 179 S&Eac...
Em destaque: Decreto-Lei n.º 223/2009, de 11/09/2009 (altera o artigo 9.º do Código dos Contratos Públicos)
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14-09-2009|
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O Decreto-Lei n.º 223/2009, publicado no Diário da República, I Série, n.&...
Em destaque: Lei n.º 103/2009 (Regime Jurídico do Apadrinhamento Civil)
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14-09-2009|
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A Lei n.º 103/2009 (Regime Jurídico do Apadrinhamento Civil), publicada no Diário...
Em destaque: Lei n.º 102/2009, de 10/09/2009 (Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho)
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A Lei n.º 102/2009, publicada no Diário da República, I Série, n.º 17...
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J.O.U.E. n.º 241 - 12/09/2009
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Entrevista – «João Palma: Freeport resolvido só em 2010»
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08-09-2009|
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Ainda nem tinha tomado posse quando se começou a fazer ouvir. A palavra "pressões...
D.R. n.º 128 - 06/07/2009
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DIÁRIO DA REPÚBLICA Segunda-feira, 6 de Julho de 2009 Número 128 SÉRIE I...
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DIÁRIO DA REPÚBLICA Quinta-feira, 2 de Julho de 2009 Número 126 SÉRIE I ...
Em destaque: Lei n.º 29/2009 (Assembleia da República), de 29/06: aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário
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01-07-2009|
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Foi publicada a Lei n.º 29/2009, 29 de Junho (Assembleia da República), que aprova o R...
D.R. n.º 125 - 01/07/2009
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DIÁRIO DA REPÚBLICA Quarta-feira, 1 de Julho de 2009 Número 125 SÉRIE I ...
Entrevista do «Expresso» ao PGR: «Os portugueses deixaram de acreditar na Justiça»
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13-06-2009|
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«Os portugueses deixaram de acreditar na justiça» Excertos da entrevista do Exmo....
«Revogação na "secretaria"»
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11-06-2009
Não sei se já repararam os ilustres leitores frequentadores deste não
menos il...
D.R. n.º 111 - 09/06/2009
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DIÁRIO DA REPÚBLICA Terça-feira, 9 de Junho de 2009 Número 111 SÉ...
J.O.U.E. n.º 144 - 09/06/2009
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JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA Terça-Feira, 9 de Abril de 2009 Ano 52.º N&uacut...
Em destaque: Decreto-Lei n.º 136-A/2009 (Ministério das Finanças e da Administração Pública), de 05/06: altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
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08-06-2009|
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O Decreto-Lei n.º 136-A/2009 (Ministério das Finanças e da Administraç&ati...
Em destaque: Portaria n.º 580/2009 (Ministério da Justiça), de 02/06: alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações
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02-06-2009|
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A Portaria n.º 580/2009, de 2 de Junho (publicada no Diário da República, 1.ª...
Em destaque: Decreto-Lei n.º 131/2009 (Minitério da Justiça), de 01/06: consagra o direito dos advogados ao adiamento de actos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto e regula o respectivo exercício
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01-06-2009|
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Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 131/2009, de 1 de Junho, que consagra o direito dos Advoga...
Em destaque: Portaria n.º 547/2009 (Ministério da Justiça), de 25/05: regulamenta os procedimentos para operações especiais de registos
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26-05-2009|
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A Portaria n.º 547/2009, de 25 de Maio (publicada no Diário da República, 1.ª...
D.R. n.º 081 - 27/04/2009
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DIÁRIO DA REPÚBLICASegunda-feira, 27 de Abril de 2009Número 81 SÉRIE ISU...
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«PS vai fazer "pequenas correcções" à lei do divórcio na sequência dos reparos feitos por juízes e advogados»
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08-04-2009|
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«O PS (...) prepara-se para corrigir alguns "erros técnicos" na lei que ...
D.R. n.º 68 - 07/04/2009
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