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Imprensa - «Vantagens da arbitragem fiscal dividem especialistas»
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Direito e Contencioso Tributário, Economia Política e Finanças Públicas, Imprensa, Opinião, Outros Temas
a 10-03-2010
«[...] O número de processos fiscais ‘parados' em tribunal é um problema com que contribuintes, Fisco e Justiça têm de lidar há anos, com elevados custos para todas as partes. Como solução, o Governo prepara-se para introduzir a arbitragem ...
Imprensa - «Terceiro despacho de Noronha foi divulgado»
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Direito Penal, Governo, Imprensa, Jurisprudência, Outros Temas, Processo Penal
a 10-03-2010
«Trata-se da última diligência de Noronha do Nascimento no processo "Face Oculta" tendo concluído, à semelhança dos dois anteriores, que nenhum indício de crime de atentado contra o Estado de direito havia sido detectado.Segundo noticiou ontem...
Imprensa - «Bastonário dos Advogados: "Detenção fora de flagrante delito só deveria ocorrer por decisão de um juiz"»
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Advocacia e Ordem dos Advogados, Direito Penal, Governo, Imprensa, Legislação, Ministério Público, Opinião, Outros Temas, Processo Penal, Reforma da Justiça
a 10-03-2010
«[..] Marinho Pinto [...] expressou ao
ministro Alberto Martins estas e outras preocupações dos advogados
relativamente às medidas de alteração do processo penal propostas pelo
Governo e que, segundo o bastonário, concedem mais poderes ao MP e &agra...
Imprensa - «Leis Penais: Ordem dos Advogados critica "cedências ao espírito securitário" das magistraturas»
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Advocacia e Ordem dos Advogados, Direito Penal, Governo, Imprensa, Legislação, Opinião, Processo Penal, Reforma da Justiça
a 10-03-2010
«[...] "Há
cedências muito graves a um espírito securitário que está dominante em
certos sectores das magistraturas", declarou António Marinho Pinto, que
entrega esta tarde ao ministro da Justiça, Alberto Martins, o parecer
da Ordem...
Opinião - «Clarificar antes de criminalizar», por Ivone Rocha
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Direito do Urbanismo, Direito e Contencioso Administrativo, Direito Penal, Imprensa, Opinião
a 10-03-2010
«[...] Falar de planos de ordenamento do território é falar dabactuação administrativa de maior relevo no planeamento do desenvolvimento de um país. Um plano é o instrumento que tem por função a definição de regras de ocupa&...
Imprensa - «Corrupção: Ministério Público quer acesso mais fácil a dados bancários, deputados prometem alterar lei»
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Assembleia da República, Direito Penal, Imprensa, Legislação, Ministério Público, Opinião, Outros Temas, Processo Penal
a 10-03-2010
«O Ministério Público (MP) quer ter acesso mais fácil aos dados bancários de suspeitos de crimes financeiros graves e recebeu hoje a garantia dos deputados que a lei vai sofrer alterações.Depois de ouvir críticas à Lei 5/2002 dos quatro d...
Imprensa - «Maria José Morgado culpa legisladores por obstáculos no combate à corrupção»
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Assembleia da República, Direito Penal, Imprensa, Legislação, Ministério Público, Opinião, Outros Temas, Processo Penal
a 10-03-2010
«[...] Na sequência da reforma do Código de Processo Penal, o número de
processos em fase de acusação no DIAP de Lisboa caiu de 57, há dois
anos, para 24 em 2009. Os dados devem-se, no entender de Maria José
Morgado, à "burocratiza...
Imprensa - «Um quinto das autarquias não entregou plano de prevenção da corrupção»
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Assembleia da República, Direito Penal, Imprensa, Legislação, Outros Temas
a 10-03-2010
«Uma em cada cinco
autarquias do continente e ilhas ainda não entregou o plano para
prevenção dos riscos de corrupção, segundo a lista publicada pelo
Conselho de Prevenção da Corrupção.Da lista publicada na
Internet pelo Consel...
Imprensa - «Maria José Morgado: Fenómeno da corrupção "está fora de controlo"»
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Assembleia da República, Direito Penal, Imprensa, Legislação, Ministério Público, Opinião, Outros Temas, Processo Penal
a 10-03-2010
«A
procuradora-geral adjunta Maria José Morgado considera que o
hipergarantismo introduzido na última revisão do Código do Processo
Penal, há dois anos, é um dos factores que condicionam negativamente o
combate à corrupção.E
d...
Imprensa - «Maria José Morgado pede tribunal para criminalidade altamente organizada»
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Assembleia da República, Direito Penal, Imprensa, Legislação, Ministério Público, Opinião, Outros Temas
a 10-03-2010
«[...] Numa audição da comissão parlamentar de combate ao fenómeno da
corrupção, Maria José Morgado afirmou que a criação de um tribunal
especializado como o que sugeriu está previsto na Constituição, dando
...
Entrevista - «Marinho e Pinto: "A Justiça portuguesa é lenta e irresponsável"»
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Advocacia e Ordem dos Advogados, Direito Penal, Direitos Humanos, Imprensa, Jurisprudência, Legislação, Magistratura Judicial, Ministério Público, Outros Temas, Processo Penal, Procuradoria-Geral da República
a 10-03-2010
«[...] ConJur — O que será discutido no I Congresso Internacional de Advogados de Língua Portuguesa? António Marinho — O congresso vai permitir a troca de experiências profissionais, o estudo do Direito, o aprofundamento da defesa dos valores fundamentais...
Imprensa - «Inquérito a Sócrates. Parlamento recusa ouvir PGR»
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Assembleia da República, Governo, Imprensa, Outros Temas, Procuradoria-Geral da República
a 10-03-2010
«O procurador-geral da República não será chamado à futura comissão
parlamentar de inquérito ao caso Sócrates/TVI. A maioria dos partidos
está contra a convocatória ao PGR e só o PSD mantém, por enquanto, essa
idei...
Opinião - «Impugnação de despedimento: problemas do novo regime», por Pedro Botelho Gomes
Direito Brasileiro - «Família Constitucional, sob um olhar da afetividade», por Laura Affonso da Costa Levy
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Direito Constitucional e Ciência Política, Direito da Família e Menores
a 10-03-2010
A Dra. Laura Affonso da Costa Levy, Advogada brasileira, publica hoje no site PNETjuris o artigo intitulado «Família Constitucional, sob um olhar da afetividade».Laura Levy é Advogada, Parecerista e Consultora Jurídica; especialista na área de Direito de Fam&i...
Imprensa - «Associação Nacional de Municípios diz que crimes urbanísticos só existem em casos extremos»
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Assembleia da República, Direito Penal, Imprensa, Legislação, Opinião, Outros Temas
a 10-03-2010
«[...] Joaquim Mourão e Artur Trindade, respectivamente vice-presidente e
secretário-geral da ANMP [Associação Nacional de Municípios], foram à comissão parlamentar de combate à
corrupção pedir uma maior transparênci...
Coordenação: Marta Madalena Botelho, Advogada
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Tratado de Lisboa (Versão Consolidada)
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