Últimos artigos no site

Artigo académico - «A verdade sobre a reforma da Acção Executiva», por Miguel Teixeira de Sousa, João Paulo Remédio Marques e Paulo Pimenta

«Segundo algumas recentes afirmações proferidas no universo mediático judiciário, as propostas de revisão do actual regime da acção Executiva apenas visam alimentar o “monstro que continua vivo” (mais de um milhão de acç... 

Opinião - «A balança da justiça está descalibrada», por Carlos Ferreira Madeira

«[...] Freeport: cinco anos e cinco meses de investigação, sete arguidos constituídos, 80 testemunhas inquiridas, sete cartas rogatórias emitidas, três perícias realizadas, 25 contas bancárias vasculhadas. Mais 16 diligências de busca... 

Opinião - «Aventureirismo constitucional», por Vital Moreira

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«[...] As surpreendentes propostas do PSD para remodelar o nosso sistema político na próxima revisão constitucional não significam apenas, como já foi dito, o regresso a um passado que não merece ser reeditado. No seu conjunto as propostas são t... 

Imprensa - «Homicida de Advogado condenado a 21 anos de prisão»

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«O Tribunal de Estarreja condenou, hoje, sexta-feira, a 21 anos de prisão, um empresário da construção civil de 53 anos, que, em Setembro do ano passado, matou a tiro o advogado João Pedro Melo Ferreira, no escritório deste, em Estarreja.Manuel Pimenta... 

Imprensa - «MP quer que Tribunal Constitucional se pronuncie sobre exame de acesso à Ordem dos Advogados»

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«O Ministério Público junto do Tribunal Central Administrativo Sul interpôs recurso para possibilitar a pronúncia do Tribunal Constitucional sobre a "eventual inconstitucionalidade" do exame de acesso ao estágio na Ordem dos Advogados, anunciou h... 

Imprensa - «Envio de cartas rogatórias suspende prazos dos processos»

«[...] Não se trata de uma nova reforma penal, mas são só pequenas alterações ao Código do Processo Penal que a Assembleia da República vai votar hoje em plenário. De acordo com o texto que será submetido a votação, o... 

Jurisprudência - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2010

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Acórdão do STA n.º 5/2010, de 20 de Maio de 2010, Processo n.º 1113/09, Pleno da 1.ª SecçãoSOCIEDADES ANÓNIMAS DE CAPITAIS EXCLUSIVAMENTE PÚBLICOS / ÓRGÃOS COM PODERES DE AUTORIDADE, DESIGNADAMENTE EM MATÉRIA DISCIPL... 

Opinião - «As "férias judiciais"», por Francisco Teixeira da Mota

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«As "férias judiciais" começaram na passada quinta-feira e estabilizaram entre os 8 e o 80. Nem são de um mês como o Governo pretendeu impor, ignorando as realidades e os poderes existentes na área da Justiça, nem de dois meses, que nada justi... 

Imprensa - «Mais de um milhão de processos pendentes»

«O principal problema dos tribunais portugueses continua a ser a "excessiva pendência processual", nomeadamente em termos de uções, disse o presidente do Supremo Tribunal de Justiça à saída de uma audiência com o presidente da Rep&... 

Opinião - «Proposta razoável», por Pedro Botelho Gomes

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«O legislador português pretendeu, no âmbito do processo de transposição, para a ordem jurídica interna, da 5.ª Directiva Automóvel, aproveitar o momento para actualizar o regime de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóve... 

Opinião - «Acesso ao estágio», por Luís Filipe Carvalho

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«O recém-criado exame de admissão ao estágio da OA transformou-se numa campanha de populismo eleitoral.Examinar quem acaba de se licenciar só faria sentido se a prova exigisse mais do que o ministrado no ensino superior. No seu programa, o Bastonário in... 

Imprensa - «PSD e PCP vão discutir alteração das férias judiciais no Parlamento»

«O diploma do Governo que suspendeu os prazos dos processos judiciais entre 15 e 31 de Julho está a ser criticado pela PSD e PCP, que preparam um novo projecto de lei para incorporar este período nas férias da justiça. A proposta vai ser discutida no plenári... 

Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho – Medidas de consolidação orçamental

Foi publicada em Diário da República, no passado dia 30 de Junho, a Lei n.º 12-A/2010, que «Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e... 

Opinião - «Que massada bolonhesa...», por Fragoso Marques

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«Bolonha – harmonização europeia do ensino universitário – veio pôr duas questões à Ordem dos Advogados (OA). Antes de Bolonha, a licenciatura em Direito tinha uma duração de 5 anos. Hoje, dura 3 ou 4. São suficien... 

Imprensa - «Tribunal confirma obrigação de a Ordem dos Advogados admitir licenciadas sem exame de acesso»

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«O Tribunal Central Administrativo Sul confirmou a decisão de primeira instância que obriga a Ordem dos Advogados a admitir duas licenciadas em Direito no estágio profissional sem fazerem o exame de acesso à Ordem.Na decisão, a que a Lusa teve hoje acesso,...